Seu Direito – De quem é a responsabilidade das dívidas pós-morte? Dra. Aline Dias Pereira responde

Os herdeiros não responderão por encargos superiores às forças da herança. Nos casos de empréstimos pessoais a herança deverá ser usada para quitar os débitos que ficarem pendentes. Mesmo que os bens não sejam suficientes para quitar as dívidas os herdeiros não poderão ser responsabilizados pelo pagamento. Quanto aos créditos …

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Seu Direito – Tarifas Abusivas Cobradas Por Agências Bancárias Confira as orientações da Dra. Aline Dias Pereira

É comum pessoas passarem pela desagradável experiência de abrir o extrato bancário e encontrar siglas de difícil entendimento, sendo ainda muitas vezes cobranças indevidas.  Algumas tarifas cobradas pelas instituições bancárias são consideradas abusivas. Os bancos não podem cobrar tarifas nas seguintes situações:      tarifa de liquidação antecipada de algum empréstimo ou …

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Seu Direito – Saiba Quem Pode Receber O Benefício Assistencial Loas

A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais destinados a idosos com 65 anos de idade ou mais e pessoas que tenham deficiência. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). O benefício garante ao idoso com 65 anos de idade ou mais e …

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Direitos de quem mantém uma união estável

Hoje a Lei Civil exige para a confirmação da união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.  O reconhecimento formal não se faz obrigatório. Uma união estável pode ser reconhecida até mesmo por um contrato particular firmado entre os companheiros, uma comprovação …

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Seu direito: Atenção consumidor! Confira a dica da semana com a Dra. Aline Dias Pereira

O envio de cartão de crédito ao consumidor, mesmo que bloqueado, sem a sua prévia e expressa solicitação, caracteriza prática comercial abusiva. Tal ato confugira-se ilícito, passível de indenização por danos morais. Apoio: (Página principal: Ilustrativa Net)

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Seu Direito: Contribuição Sindical

A Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (13) traz uma importante alteração na contribuição sindical, que passa a ser opcional a partir de novembro. O desconto da contribuição sindical estará condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma …

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