Multas De Trânsito Poderão Ser Pagas ou Parceladas com Cartão de Crédito/Débito

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (18), a Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução Contran nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito. A nova Resolução permite o pagamento das multas de trânsito com cartão …

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Registros Públicos – O que muda na prática com a alteração na Lei? Sobre Seu Direito, Dra. Aline Dias Pereira responde

A principal mudança na Lei 6.015/1973 trazida pela Lei nº 13.484/2017 foi a possibilidade de ampliação dos serviços prestados pelos Cartórios de Pessoas Naturais, que a partir de agora poderão emitir Carteira de Identidade, CPF e Passaporte, por exemplo, mediante convênio, credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. …

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Operadoras de Planos de Saúde Devem Justificar Por Escrito As Negativas De Cobertura Seu Direito com Dra. Aline Dias Pereira

As operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de procedimentos médicos deverão fazer a justificativa por escrito, em até 48 horas, sempre que o beneficiário solicitar. A informação da negativa deverá ser feita em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo …

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Buracos na Via Pública – Você caiu em um buraco na pista enquanto dirigia, quem leva o prejuízo? Dra. Aline Dias Pereira responde sobre Seu Direito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. …

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Seu Direito – De quem é a responsabilidade das dívidas pós-morte? Dra. Aline Dias Pereira responde

Os herdeiros não responderão por encargos superiores às forças da herança. Nos casos de empréstimos pessoais a herança deverá ser usada para quitar os débitos que ficarem pendentes. Mesmo que os bens não sejam suficientes para quitar as dívidas os herdeiros não poderão ser responsabilizados pelo pagamento. Quanto aos créditos …

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Seu Direito – Tarifas Abusivas Cobradas Por Agências Bancárias Confira as orientações da Dra. Aline Dias Pereira

É comum pessoas passarem pela desagradável experiência de abrir o extrato bancário e encontrar siglas de difícil entendimento, sendo ainda muitas vezes cobranças indevidas.  Algumas tarifas cobradas pelas instituições bancárias são consideradas abusivas. Os bancos não podem cobrar tarifas nas seguintes situações:      tarifa de liquidação antecipada de algum empréstimo ou …

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Seu Direito – Saiba Quem Pode Receber O Benefício Assistencial Loas

A Previdência Social mantém um grupo de benefícios assistenciais destinados a idosos com 65 anos de idade ou mais e pessoas que tenham deficiência. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). O benefício garante ao idoso com 65 anos de idade ou mais e …

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Direitos de quem mantém uma união estável

Hoje a Lei Civil exige para a confirmação da união estável a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.  O reconhecimento formal não se faz obrigatório. Uma união estável pode ser reconhecida até mesmo por um contrato particular firmado entre os companheiros, uma comprovação …

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Seu direito: Atenção consumidor! Confira a dica da semana com a Dra. Aline Dias Pereira

O envio de cartão de crédito ao consumidor, mesmo que bloqueado, sem a sua prévia e expressa solicitação, caracteriza prática comercial abusiva. Tal ato confugira-se ilícito, passível de indenização por danos morais. Apoio: (Página principal: Ilustrativa Net)

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