Seu Direito com Dra. Aline Dias PereiraUtilidade

Seu Direito – De quem é a responsabilidade das dívidas pós-morte? Dra. Aline Dias Pereira responde

Os herdeiros não responderão por encargos superiores às forças da herança.

Nos casos de empréstimos pessoais a herança deverá ser usada para quitar os débitos que ficarem pendentes. Mesmo que os bens não sejam suficientes para quitar as dívidas os herdeiros não poderão ser responsabilizados pelo pagamento.

Quanto aos créditos consignados, ocorrendo o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.

Com relação aos créditos imobiliários, eles contêm o seguro obrigatório por morte ou invalidez permanente que será usado para quitar o contrato caso a pessoa venha a falecer.

 

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Arlene Brito

Arlene Brito

Jornalista formada pelo Centro Universitário do Sul de Minas (Unis-MG). Atuou em praticamente todos os órgãos de imprensa de Três Pontas (MG): TV Cidade, Rádio Três Pontas, Jornal Tribuna, Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal, Jornal Correio Trespontano e agora está à frente do site Sintonizeaqui. Indicada para compor a equipe de assessoria de imprensa do Governo de Minas Gerais (2003/2010), optou por continuar em sua Terra Natal registrando os principais fatos e acontecimentos e, assim, ajudar a escrever a história do Município conhecido internacionalmente como a Capital da Música e do Café.