Registros Públicos – O que muda na prática com a alteração na Lei?

A principal mudança na Lei 6.015/1973 trazida pela Lei nº 13.484/2017 foi a possibilidade de ampliação dos serviços prestados pelos Cartórios de Pessoas Naturais, que a partir de agora poderão emitir Carteira de Identidade, CPF e Passaporte, por exemplo, mediante convênio, credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. …

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