Contagem regressiva – prefeito sanciona e Lei que proíbe Fogos de Artifício em Três Pontas entrará em vigor no início de fevereiro

Desde o dia 15 de dezembro, a Prefeitura de Três Pontas tem divulgado, através de suas mídias sociais, que o município passou a contar com uma Lei que proíbe vender, manusear, utilizar, queimar e soltar fogos de artifício que produzem barulho de alta intensidade. A Lei foi sancionada no dia anterior (14) e estende a proibição para qualquer outro tipo de artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso.

A pedido de vereadores, a Lei entrará em vigor em 60 dias após a publicação, portanto, no início de fevereiro de 2022. O prazo foi solicitado para que os comerciantes possam dar saída às referidas mercadorias, evitando possíveis prejuízos financeiros relacionados a estoque.

Na publicidade, que vem acontecendo desde a aprovação da Lei 4.993, a Prefeitura destaca que a intenção é respeitar autistas, crianças, idosos, doentes e animais que, comprovadamente, sofrem com o barulho dos fogos. Além de evitar prejuízos psicológicos, a determinação zela pela integridade física das pessoas ao afastar o risco de acidentes durante o manuseio/soltura, tais como, queimaduras, lacerações, cortes, amputações de dedos e de mãos, lesões de córneas, perda de visão e problemas auditivos – e também das fugas que ferem e até levam animais domésticos e silvestres à morte.

Quem desrespeitar, ficará sujeito ao pagamento de multa e outras penalidades, fixadas pelo prefeito por meio de decreto. Outro detalhe: os valores recolhidos em função das multas serão revertidos em ações para conscientizar a população sobre o assunto, sobre a própria legislação.  

Os fogos sem estampido, popularmente conhecidos como “fogos de vista”, e similares que possuem som de baixa intensidade, continuarão sendo permitidos nas comemorações em espaços públicos ou particulares.

Seu direito

Independente de leis municipais, qualquer cidadão no Brasil pode responder a processo crime ao usar fogos de artifício em comemorações, sejam elas quais forem. Quem se sentir incomodado ou ameaçado pelos fogueteiros, pode chamar a polícia a qualquer hora do dia ou da noite para notificar os infratores. Basta uma testemunha ou fotos e filmagens (se houver) para abertura de processo crime.