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Novas orientações sobre o ICMS-ST alteram regras para contribuintes mineiros Empresas têm até 28 de fevereiro para se adequarem às novas regras aplicadas em processos operacionais

As alterações promovidas pelo Governo de Minas Gerais em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST), publicadas no final de 2018 por meio do Decreto nº 47.547/2018, trazem novas obrigações para o contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, modelo que atribui a responsabilidade pelo ICMS devido, em relação às operações ou prestações de serviços, a outro contribuinte. As regras estram em vigor a partir de 1º de março.

(Ilustrativa Net)

Uma das alterações obriga o contribuinte, que comercializar mercadoria sujeita ao ICMS-ST, a gerar e manter à disposição do fisco arquivos eletrônicos, contendo determinados registros. Como, por exemplo, identificação do contribuinte, informações sobre estoques de produtos sujeitos à substituição tributária, sobre itens das notas fiscais, relativas à entrada de produtos sujeito à substituição tributária, entre outros. 

A norma determina, ainda, que o contribuinte substituído deve recolher o valor relativo à complementação do ICMS-ST, quando promover operação interna de venda ao consumidor final em valor superior à base de cálculo presumida, que foi utilizada para cálculo do imposto. Além disso, dispõe sobre os casos em que o fato gerador se realizar por valor inferior ao da base de cálculo presumida do ICMS-ST, assim, haverá a restituição do imposto pago.

O decreto diz que o próprio contribuinte será responsável por verificar a veracidade e a consistência das informações, sob pena de ter estornados os valores lançados a título de restituição, caso não cumpra a regra. De acordo com o advogado Ivo Neri Avelar, sócio do escritório Andrade Silva Advogados, a nova norma revoga o Decreto 47.530/2018, publicado em 13 de novembro de 2018, e que determinava a vigência das regras para 1º de dezembro, 19 dias após a publicação. “O curto prazo entre a publicação da norma e sua vigência inviabilizaria a colocação em prática das novas regras pelo contribuinte mineiro, principalmente em relação à adequação dos sistemas e demais exigências para apuração do imposto exigido”, explica Ivo.

Para ele, no entanto, a decisão não era esperada pelo contribuinte e, mesmo com a prorrogação do prazo para vigência das normas, o tempo para adequação ainda pode ser considerado insuficiente.

“As regras implicarão em significativas alterações nos processos operacionais das empresas, como mudanças em softwares, nas políticas de compra e venda e nas de precificação, além de uma possível demanda de reestruturação da área fiscal. É um tema que deve constar no planejamento tributário e fiscal das empresas e que exigirá uma assessoria jurídica para a adequação”, reforça Ivo.

(Maíra Oliveira – Partners Comunicação Integrada)

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