Seu Direito com Dra. Poliana Azevedo

Seu direito com Dra. Poliana Azevedo: Auxílio-doença, tenho direito?

Dra. Poliana Azevedo passa a colaborar com o SintonizeAqui na missão de informar a população

Auxílio-doença: refere-se a um benefício devido ao segurado do INSS que evidencie, em perícia médica, estar provisoriamente incapaz para o exercício das atividades laborativas em decorrência de doença ou acidente.

Requisitos

  • Será exigida a carência de no mínimo 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, como por exemplo: tuberculose ativa, neoplasia maligna, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa.
  • Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017).
  • Confirmar em perícia médica, doença/acidente que o torne provisoriamente inabilitado para o trabalho.
  • Para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho por mais de 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença).
  • No caso de empregado(a) doméstico(a), contribuinte individual ou facultativo, este poderá dar entrada no requerimento do seu benefício, agendando a perícia, a partir da data de início da incapacidade temporária.
  • Mais de uma atividade: o auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, podendo continuar exercendo a atividade para o qual não foi considerado incapaz temporariamente.
  • Sou contribuinte individual (comumente chamado de autônomo) / facultativo, também tenho direito ao auxílio-doença? Sim. O auxílio-doença será devido a todos que contribuem para previdência social, bastando para tanto que comprovem a incapacidade temporária laborativa ou, no caso dos facultativos, a incapacidade temporária para o exercício das atividades cotidianas. 

 

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