Seu Direito com Dra. Poliana AzevedoUtilidade

Buracos na Via Pública – Você caiu em um buraco na pista enquanto dirigia, quem leva o prejuízo? Dra. Aline Dias Pereira responde sobre Seu Direito

Roda fica presa em buraco (Foto: arquivo pessoal de Rafael Soares Paula)

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Desta forma, se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem será responsável pelos prejuízos causados será o ente responsável pela via.        

Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o Estado; e nas rodovias federais, contra a União.

Os tribunais brasileiros têm decidido vastamente pelo dever do poder público em indenizar os cidadãos prejudicados, com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro.      

 

Notícia anterior

Aneel faz hoje leilão de quatro usinas hidrelétricas da Cemig

Próxima notícia

Prefeitura de Três Pontas alerta sobre perigo de travessia pela ponte do Pontalete