Seu Direito com Dra. Aline Dias PereiraUtilidade

Seu Direito – De quem é a responsabilidade das dívidas pós-morte? Dra. Aline Dias Pereira responde

Os herdeiros não responderão por encargos superiores às forças da herança.

Nos casos de empréstimos pessoais a herança deverá ser usada para quitar os débitos que ficarem pendentes. Mesmo que os bens não sejam suficientes para quitar as dívidas os herdeiros não poderão ser responsabilizados pelo pagamento.

Quanto aos créditos consignados, ocorrendo o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.

Com relação aos créditos imobiliários, eles contêm o seguro obrigatório por morte ou invalidez permanente que será usado para quitar o contrato caso a pessoa venha a falecer.

 

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